Direito penal aula 1.2 - Cristiane Dupret

A infração penal é um gênero que vai se dividir em duas especies; crime e contravenção penal

LICP


Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Esse artigo é apenas exemplificativo.

CONCEITO ANALÍTICO ESTRATIFICADO DE CRIME

É feito uma análise do fato como um todo; tipicidade, ilicitude e culpabilidade

[img 1]

[Img 2]

Punibilidade?

Nasce para o Estado o jus puniend

O que é um escusa absolutoria?

ART 181 CP

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

O crime existe mais não é punível. A punibilidade nem nasce

ART 107 CP

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

O que acontece com a prescrição ! A punição nasce mas morre.

*********PRIMEIRO DEGRAU**********  (img 1)

TIPICIDADE  FORMAL

Se a conduta se caracteriza por algum dispositivo da lei


TIPICIDADE MATERIAL

É analisado se a ofensa ao bem jurídico foi relevante.

O princípio da insignificância é apto a excluir a tipicidade material.

Para que o princípio da insignificância ou bagatela seja imposta é preciso atender as seguintes questoes; 1  conduta minimamente ofensiva, 2 reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, 3 ausência de risco social e 4 lesão inexpressiva.

Princípio da legalidade ou da reserva legal; ART 5 inciso xxxix Cf.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;